19 a 21.10.2021 100% ONLINE AO VIVO

O maior e melhor evento sobre as Empresas Estatais no Norte/Nordeste

II Encontro Norte/Nordeste
Sobre o Regime de Contratação das Estatais

5 ANOS DA LEI 13.303/16

- DESAFIOS E OPORTUNIDADES -

Coordenador Técnico: Cláudio Sarian

Palestrantes: Jacoby Fernandes – Benjamin Zymler – Marçal Justen Filho – Renato Fenili – Cláudio Sarian – Joel Niebhur - Rodrigo Pironti – Paulo Reis – Ronny Charles – Tatiana Camarão – Gabriela Pércio – Rafael Jardim

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Apresentação

Debater formas eficientes de utilizar a Lei 13.303/2016 é um dever de todos que atuam na área com a finalidade de maximizar os resultados entregues à sociedade pelas empresas estatais.

A Lei das Estatais completa 5 anos em 30 de junho de 2021. Neste período, quais foram as evoluções? Quais as oportunidades de melhoria que ainda poderão ser exploradas?

Após o sucesso do I ENCONTRO NORTE/NORDESTE, realizado em Belém em 2019, nada mais natural do que a realização de uma nova edição, para atualizar a discussão com os maiores especialistas do País a respeito dos avanços que têm sido implementados no manejo das novidades legislativas alçadas pela Lei das Estatais por parte das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A aplicação desse estatuto jurídico das estatais e de suas subsidiárias teve amplitude significativa, uma vez que abrangeu toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.

De forma inovadora, o Congresso Nacional agregou em uma única lei regras de governança corporativa e de compliances a normas afetas ao regime licitatório e contratual, em claro sinal da necessidade de que os temas sejam compreendidos de forma sistêmica e interconectada pelas estatais brasileiras.

O Encontro tem justamente o objetivo de aprofundar a análise de cada um dos principais tópicos dessa lei, integrando a “ciência da administração” e o direito empresarial com os novíssimos compliances licitatórios criados pelo novo marco legal. Tudo de forma contextualizada com a jurisprudência dos Tribunais Superiores – em especial do TCU –, envolvendo os principais mecanismos da governança (liderança, estratégia e controle), as responsabilidades da Diretoria e dos Conselhos de Administração, as regras afetas à gestão de risco e compliance, a evolução de entendimentos relativos às contratações públicas, e as hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou até mesmo em que a lei pode ser afastada em processos de contratação específicos.

Este seminário, portanto, abordará todas as questões relevantes da Lei 13.303/2016, apontando os acertos e – porque não – os equívocos cometidos até o momento, de modo a subsidiar possíveis aprimoramentos da regulamentação prevista na própria Lei das Estatais.

Ao apoiar este evento de fundamental importância para a capacitação de agentes públicos e privados que labutam com as Estatais do nosso Brasil, o Banco da Amazônia está colaborando para a abertura de espaço para a análise e o debate que visem a melhor compreensão e as melhores práticas para o efetivo e correto cumprimento das novas normas.

Valdecir Tose
Presidente do Banco da Amazônia S.A.

Programação

1º. Dia - 19.10.2021
08h30
Abertura
Valdecir Tose – Presidente do Banco da Amazônia
Cláudio Sarian – Coordenador Técnico
Palestra Magna
A RELEVÂNCIA DAS EMPRESAS ESTATAIS PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO NACIONAL
JACOBY FERNANDES - Mestre em Direito Público, Professor de Direito Administrativo, Escritor, Conferencista e Palestrante. Consultor Permanente do Instituto Protege.
10h15
Intervalo
10h30
Painel 1
A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO COM BASE NA LEI 13.303/16
DESTAQUES
  1. Qual o motivo do legislador mencionar o Pregão como modalidade preferencial se a Lei das Estatais não prevê outras modalidades?
  2. Quais os principais aspectos a serem observados para harmonizar o Pregão da Lei 13.303 com o Decreto 10.024/2019, e a Lei 14.133/21?
  3.  Em relação ao Pregão, devem prevalecer as disposições da Lei 10.520/2002 em detrimento das particularidades da Lei 13.303/2016?
  4. Quais os prazos no processamento do Pregão devem ser utilizados: o da Lei 13.303/16 ou da Lei 10.520/02?
RENATO FENILI - Mestre e Doutor em Administração. Secretário-Adjunto da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
12h00
Intervalo para o almoço
14h00
Painel 2
GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
DESTAQUES
  1. Quais as responsabilidades da Alta Administração das empresas estatais na implementação da liderança, estratégia e controle exigidos pela Lei 13.303/16?
  2. De que modo a Lei 6.404/76 estabelece a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas? Quais as semelhanças e diferenças em relação à Lei 13.303/16?
  3. Qual o papel da diretoria executiva e do Conselho de Administração na garantia da utilização de práticas da boa governança? Quais os requisitos mínimos esperados?
  4. Qual a importância e relevância da carta anual de governança corporativa e da carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pelas empresas estatais?
CLÁUDIO SARIAN - Engenheiro e Advogado. Pós-graduado em Administração e em Auditoria de Obras Públicas.
15h30
Intervalo
15h45
Painel 3
CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELAS ESTATAIS: DIRETRIZES LEGAIS, NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS PARA REDUÇÃO DE RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO
DESTAQUES
  1. A singularidade é condição para a inexigibilidade?
  2. Quais os cuidados em relação às dispensas pelo valor?
  3. Quais os cuidados em relação às contratações emergenciais?
  4. Quando é cabível o credenciamento?
JOEL NIEBHUR - Advogado. Doutor em Direito pela PUC/SP e Mestre em Direito pela UFSC.
17h15
Intervalo
17h30
TALKSHOW
Renato Fenili – Cláudio Sarian – Joel Niebhur
2º. Dia - 20.10.2021
08h45
Painel 4
DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
DESTAQUES
  1. Quais as hipóteses de licitação "dispensada" previstas no art. 28?
  2. A regra do § 3º do art. 28 e a jurisprudência do TCU sobre contratações relativas à área-fim das empresas estatais.
  3. A jurisprudência do TCU relativa à constituição por estatais de empresas que posteriormente seriam contratadas diretamente.
  4. A jurisprudência do TCU sobre parcerias de negócios entre estatais e empresas privadas.
BENJAMIN ZYMLER - Mestre em Direito e Estado e Graduado em Engenharia Elétrica. Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.
10h15
Intervalo
10h30
Painel 5
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NOS CONTRATOS DAS ESTATAIS: COMO GERENCIAR OS CONTRATOS DIANTE DO MARCO LEGAL?
DESTAQUES
  1. Como implementar um sistema eficiente de proteção de dados nas empresas estatais?
  2. Quais elementos devem constar do Relatório de Impacto de Proteção de Dados?
  3. Quais os impactos da Lei no dia a dia das Estatais e com o que devem se preocupar na gestão de contratos?
  4. Quais as posturas de controladores, operadores e encarregados de dados nas estatais, diante da nova lei?
RODRIGO PIRONTI - Advogado. Pós-Doutor em Direito e Doutor e Mestre em Direito Econô-mico e Social.
12h00
Intervalo para o almoço
14h00
Painel 6
A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM BASE NA LEI 13.303/16
DESTAQUES
  1. Como definir o modelo de gestão e fiscalização dos contratos?
  2. Como maximizar a eficiência na execução das atribuições de gestão e fiscalização?
  3. Como elaborar um bom Plano de Fiscalização do Contrato?
  4. Como a governança pode contribuir para alcançar melhores resultados nos contratos?
GABRIELA PÉRCIO - Advogada. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Consultora e Especialista em Direito Administrativo.
15h30
Intervalo
15h45
Painel 7
APLICAÇÃO DE LEI DAS ESTATAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E OS IMPACTOS DO REGIME DE EXECUÇÃO ESCOLHIDO
DESTAQUES
  1. A definição do regime de execução é um ato discricionário da administração pública?
  2. Quais os impactos da definição do regime nas licitações e nas execuções contratuais?
  3. A existência do projeto básico é condição indispensável para a realização da licitação?
  4. Quais as diferenças entre os regimes que geram obrigações de meio e os que geram obrigações de resultado?
PAULO REIS - Advogado e Engenheiro com m ais de 40 anos na Administração Pública.
17h15
Intervalo
17h30
TALKSHOW
Benjamin Zymler - Rodrigo Pironti - Gabriela Pércio - Paulo Reis
3º. Dia - 21.10.2021
08h45
Painel 8
BOAS PRÁTICAS NOS REGULAMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÃO DAS ESTATAIS
DESTAQUES
  1. Potencialidades dos regulamentos das estatais.
  2. Boas práticas em relação ao regime habilitatório.
  3. Boas práticas em relação às exceções à obrigatoriedade de licitar.
  4. Boas práticas em relação ao Registro de Preços.
RONNY CHARLES - Advogado. Mestre em Direito Econômico e Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Consultor Jurídico da Consultoria Jurídica da União.
10h15
Intervalo
10h30
Painel 9
RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS
DESTAQUES
  1. Quando e quem responde em uma estatal quando identificadas irregularidades?
  2. O que existe da Lei das S.A. sobre responsabilidade corporativa e como isso se aplica a Lei das Estatais?
  3. Os administradores das estatais respondem em caso de prejuízo decorrente de alguma estratégia de negócios mal- sucedida?
  4. Qual a relação entre a governança, a gestão de riscos, a integridade e o compliance na responsabilidade dos agentes nas estatais?
RAFAEL JARDIM CAVALCANTE - Rafael Jardim Cavalcante
Auditor Federal de Controle Externo. Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e Ex-Secretário de Combate a Corrupção do TCU
12h00
Intervalo para o almoço
14h00
Painel 10
COMPLIANCE E INTEGRIDADE – O COMPLIANCE E A INTEGRIDADE COMO POTENCIALIZADORES DOS RESULTADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS
DESTAQUES
  1. Qual a diferença entre compliance e integridade e como a Lei das Estatais tratou desses conceitos?
  2. Qual o papel da área de compliance e como estruturar essa estrutura corporativa em uma estatal?
  3. Áreas de compliance, controles internos, ouvidoria, auditoria, gestão de riscos e corregedoria: qual a diferença e qual deve ser a sinergia entre elas?
  4. A Lei Anticorrupção é aplicável nas estatais?
TATIANA CAMARÃO - Graduação e Mestrado em Direito. Vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo – IMDA
15h30
Intervalo
15h45
Painel 11 - Encerramento
IMPACTOS DAS INOVAÇÕES E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.303/16 NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS
DESTAQUES
  1. A Lei 13.303/2016 superou a distinção entre estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica?
  2. Em que consiste a "oportunidade de negócio" prevista no art. 28, parágrafos 3o. e 4o., da Lei 13.303/2016? 
  3. A disciplina das nulidades, tal como prevista na Lei 14.133/2021, aplica-se ao âmbito das sociedades estatais empresárias?
  4. É cabível a imposição pelas sociedades estatais de restrições à participação de potenciais interessados, nas hipóteses de descabimento de licitação?
MARÇAL JUSTEN FILHO - Mestre e Doutor em Direito Público Membro da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
17h15
Intervalo
17h30
TALKSHOW
Ronny Charles - Rafael Jardim - Tatiana Camarão - Marçal Justen Filho
EQUIPE DE APOIO DO BANCO DA AMAZÔNIA

Coordenador Técnico: Leandro Valente dos Santos - Presidente da CPL

  • Luiz Otávio Monteiro Maciel Júnior - Diretor de Gestão de Recursos
  • Edson Braga - Gerente Executivo
  • Bruna Paraens - Gerente Executiva
  • Pablo Nahmias - Coordenador de Treinamento

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Informações Adicionais

Período:
19 a 21 de outubro de 2021
Horário:
08h30 às 18h00
Incluso: cópia da Lei 13.303/16 no formato digital, acesso às Palestras e Certificado digital.

Investimento

Individual:
R$ 2.690,00 por participante
  • Para cada grupo de cinco inscrições pagas a sexta inscrição é cortesia.
  • Condições especiais para os participantes do I Encontro das Estatais
  • Se preferir, indique a quantidade de participantes e solicite uma PP - Proposta Personalizada

Inscrições (Belém)

Fone:
(91) 3348-4840
Whatsapp:
(91) 98384-0101
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Dados Legais

MVD DOS SANTOS TREINAMENTOS EPP (Razão Social)
GD TREINAMENTO E DESENBOLBIMENTO (Nome Fantasia)

Av. Cmte. Braz de Aguiar, 423 – Sala 106
Bairro Nazaré – 66035-395 – Belém / PA
CNPJ: 24.483.286/0001-71
Inscrição Municipal: 268.410-9

Dados Bancários

M V D DOS SANTOS TREINAMENTO EPP
CNPJ: 24.483.286/0001-71
Banco Bradesco (237)
Agência 2398-1
Conta Corrente: 20036-0

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