Curso

Boa Vista: 06 e 07.06.2019

OS IMPACTOS DO ACÓRDÃO Nº 712/19 DO TCU E A DETERMINAÇÃO PARA REDUZIR O PREÇO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM JORNADA 12 X 36

  • O recente Acórdão do Plenário do TCU nº 712, de 27/03/2019, combinado com a Súmula 222, do mesmo Tribunal, impõe drástica e imediata redução de custos nos contratos de Terceirização em curso e para futuras contratações.
  • Aplicável a toda Administração Pública: União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Legislativo, Executivo e Judiciário.
  • Nessa esteira, o TCU consagrou os efeitos da Reforma Trabalhista sobre a jornada 12X36, efeito este que se dá em cascata, abrangendo os encargos sociais, FGTS e tributação.
Apresentador: Prof. JERÔNIMO LEIRIA

APRESENTAÇÃO

Grande economia: O TCU determina revisão de contratos de prestação de serviços já firmados, com jornada 12 x 36. O novo entendimento representa drástica redução de custos diretos e indiretos, como encargos sociais, FGTS, Tributação.

Não são mais devidos: 

  • A extensão do adicional noturno, que fica restrito só até as 5 horas do outro dia;
  • A extensão da redução da hora noturna, que fica restrita até as 5 horas do outro dia;
  • O repouso semanal, pois compensado nesse tipo de jornada;
  • O pagamento de feriados e da dobra dos feriados trabalhados.

Com a Reforma Trabalhista essa jornada passou a ser entendida como compensatória, incluídos re-pousos e feriados. E também a não ser devida a extensão até o término da jornada. Para o contratante, uma economia e tanto e, para o Brasil, ainda mais. Imagine-se o valor somado de todos os contratos de vigilância e serviços hospitalares com essa brutal economia. E foi determinado que assim se faça.

A origem de tudo isso é o recentíssimo Acórdão - Plenário Nº 712 de 27/03/2019. A economia média gira em torno de 17% nas contratações já realizadas.

O veredito se torna vinculante, isto é, de acato obrigatório. O TCU, em sua súmula nº 222, estabelece que: “As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

OBJETIVO

Capacitar os participantes com conhecimentos teóricos e práticos, de forma clara e objetiva, com vistas a apoiar uma atuação eficiente nas atividades de contratação de serviços terceirizados, em especial para bem renegociar os contratos vigentes e as contratações futuras, com jornada de 12 x 36, e, ao mesmo tempo, obterem uma visão crítica do instituto da Terceirização.

METODOLOGIA

Atividade a distância – pré curso
Ao fazer a inscrição o participante receberá um arquivo digital para analisar e nivelar conhecimento, realizar teste de seus conhecimento e três planilhas auto explicáveis em Excel. Com o material o aluno realizará atividades pré-curso, organizará, também, perguntas para serem apresentadas ao Apresentador , o que estimula o nivelamento do conhecimento dos participantes e discussões sobre o tema de forma mais profícua.

Atividade Presencial
Em classe, aula é expositiva interativa e dialogada, com projeção de slides e literatura sobre o tema.

Atividade a distância - pós-curso
Professor ao seu dispor. Após o curso o aluno terá um prazo de 60 dias solicitar esclarecimentos e tirar dúvidas, por e-mail. 

PÚBLICO ALVO

Servidores públicos federais, estaduais e municipais, de fundações, autarquias, ONGs e Oscip’s. Prefeitos, presidentes, empresários, juízes, secretários estaduais e municipais, diretores. Presidente e membros das comissões de licitação, advogados, economistas, administradores, assessores jurídicos, procuradores, agentes do controle interno e externo, profissionais que preparam documentação, orçamentos e propostas para contratação de serviços terceirizados, bem como aqueles que necessitam de sólidos conhecimentos sobre a matéria ou sejam os responsáveis para o encaminhamento de revisões de preço em contratos administrativos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A CONTEXTUALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO PLENÁRIO DO TCU Nº 712/19

  • Conceitos básicos, normas e jurisprudência sobre contratos
  • O contrato administrativo, possibilidades e limites de ajustes
  • Prerrogativas da administração e proteção das cláusulas econômico-financeiras
  • A vinculação do contrato ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação e alterações decorrentes de legislação superveniente, conforme o recente caso
  • Aditamento, aditivo contratual, alterações decorrentes do ACÓRDÃO Nº 712 TCU/PLENÁRIO,
  • O ACÓRDÃO Nº 712 TCU/PLENÁRIO é vinculante? Fundamentação
  • A Planilha de custos e formação de preços do contrato em serviços continuados com cessão de mão de obra, com jornada 12 x 36
  • A necessária indicação do enquadramento sindical aplicável e análise da norma coletiva adotada pelo contratado
  • A equação econômico-financeira do contrato (proteção constitucional)
  • A garantia constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
  • Mecanismos de proteção da equação econômico-financeira
  • Revisão: aspectos normativos e jurisprudenciais
  • Reajuste: aspectos normativos e jurisprudenciais
  • Repactuação: aspectos normativos e jurisprudenciais.

 

A PARTE PROCESSUAL, COMO REALIZAR A ALTERAÇÃO DETERMINADA

  • O processamento do reajuste, da repactuação e da revisão, questões controvertidas
  • Procedimentos de responsabilidade do gestor de contratos
  • Instrução processual para atualização financeira
  • Questões polêmicas relativas à composição dos custos do contrato de terceirização,
  • Efeitos financeiros do reajuste/repactuação/revisão
  • A formalização da alteração por reajuste, da repactuação e da revisão – checklist,
  • A redação das alterações contratuais necessárias, apresentação e discussão de modelos
  • Profunda análise do impacto do recentíssimo ACÓRDÃO Nº 712 TCU/PLENÁRIO, combinado com a súmula 222 do TCU, e Reforma Trabalhista,
  • Como agir em relação ao período anterior ao acordão em estudo?

 

COMPREENDENDO A CORRELAÇÃO DO RECENTÍSSIMO ACÓRDÃO COM A SUMULA 331 DO TST, LEI DA TERCEIRIZAÇÃO, REFORMA TRABALHISTA E DEMAIS NORMAS

  • A caracterização do trabalhador hiperssuficiente e consequências
  • A caracterização do trabalhador hipossuficiente e consequências
  • A jornada de trabalho e respectivo registro e o conceito de tempo à disposição
  • A prorrogação da jornada
  • A modalidades de compensação.

 

TERCEIRIZAÇÃO

  • A Lei Nº 13.429, de 31 de março de 2017 - Lei da Terceirização,
  • A Terceirização da atividade fim consolidada pelo STF
  • A fiscalização dos contratos de prestação de serviços
  • Como obter uma terceirização a prova de riscos?
  • A Responsabilidade do contratante sobre a mão-de-obra terceirizada do contratado,
  • A possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego com o contratante de serviços, quando empresa privada e quando a Administração Pública.

 

RELEMBRANDO PONTOS ESSENCIAIS DO PREÇO DOS SERVIÇOS

  • Composição da Remuneração da Mão-de-Obra
  • Os direitos trabalhistas alterados com a Reforma Trabalhista, a Lei 13.467/2017 e que repercutem no planejamento da contratação de serviços e na planilha de custo/preço
  • Remuneração da mão-de-obra,
  • Distinção entre salário e remuneração - o que é salário complessivo?
  • Adicional noturno somente das 22 horas até as 05 horas do dia seguinte?
  • A Súmula 444 do TST foi revogada pela Reforma Trabalhista? Consequências na formação do preço
  • A jornada de 12 por 36 horas
  • O intervalo intrajornada e sua supressão
  • O intervalo interjornada
  • É correta a fixação de salários dos profissionais que executarão os serviços?
  • Parcelas que ainda hoje são discutíveis,
  • Custo de Reposição do Profissional Ausente,
  • Ausências legais,
  • Férias (remuneração do substituto)
  • Retenção, em caso de adoção de conta vinculada
  • Ausências legais, Licença paternidade
  • Ausência por acidente de trabalho
  • Afastamento maternidade, Incidência de encargos
  • Intrajornada, Intervalo para repouso e alimentação.

Dados do apresentador

Prof. JERÔNIMO LEIRIA

Reconhecidamente o pioneiro e mais requisitado especialista brasileiro em Terceirização Profissional que se destacou na introdução da técnica no país. Pela importância e repercussão nacional, o processo em que atuou, vitoriosamente, na defesa da prática da Terceirização recebeu o histórico do selo no 1 do Memorial do TRT da 4a Região, em outubro de 2007. É advogado especializado em Direito Civil graduado pela UNISINOS e em Recursos Humanos pela FGV/SP, com destacada atuação em atividades jurídicas de caráter não contencioso para a redução de passivos empresariais. Presta serviços de consultoria para empresas, com atuação nos ramos do Direito Civil, Administrativo e do Trabalho. Autor do primeiro e mais vendido livro sobre Terceirização do Brasil. É autor de sete títulos, entre as mais expressivas obras sobre a Terceirização e suas decorrências, como o gerenciamento de contratos. Foi um dos raros profissionais brasileiros a serem recebidos pela Suprema Corte Japonesa, em missão oficial de estudos e é Professor no grau de pós-graduação e extensão universitária, em diversos cursos de Direito e Administração de Recursos Humanos. Responsável Técnico da equipe da contratação, por inexigibilidade, de elaboração do RILC – Regulamento Interno de Licitações e Contrações da ALGÁS – Gás de Alagoas A.S.

  

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Período(s) e Local(ais)

Boa Vista
Período: 06 e 07.06.2019
Horário: 08h00 as 12h00 - 13h30 as 17h30
Local: A definir.

Locais de Inscrição

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Fone: (91) 3348 4840
E-mail: gd@treide.com.br
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Opções de Investimento

R$ 2.090,00 POR PARTICIPANTE,
Incluindo completa estrutura de apoio, material didático, Kit do Participante, quatro coffee breaks e Certificado.

Condições Especiais

 Para cada grupo de 04 inscrições pagas integralmente, oferecemos a 5ª de cortesia;

 

Caso sua Organização não possua pessoal suficiente para essa revisão de contratos –
a GD-Treide faz essa espécie consultoria.

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A GD CURSOS é cadastrada no SICAF.

M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS – EPP (Razão Social)
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  • Endereço: Passagem Mac Dowell, 88 – Sala A – Bairro Nazaré - 66035-150 – BELÉM – PA
  • CNPJ: 24.483.286 / 0001 – 71
  • Inscrição Municipal: 268.410 – 9
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Pagamento em nome de M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS

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  • O cancelamento de inscrição será aceito com antecedência mínima de 3 dias úteis antes do período de realização do treinamento. Após esse prazo será aceita substituição ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da GD CURSOS/Treide.

  • Este treinamento é um CURSO ABERTO e a sua realização está condicionada a uma quantidade mínima de participantes A GD CURSOS/Treide reserva-se o direito de adiar ou cancelar o Curso se não houver número suficiente de inscrições. Recomendamos aos inscritos de outras Cidades que confirmem a realização do Curso antes da emissão de passagens aéreas e outras providências.