Curso

Manaus: 22 a 24.05.2019 - Inicia no 1º dia as 13h30

APOSENTADORIA, INCLUINDO ESPECIAIS, PENSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA E ESCLARECIMENTOS SOBRE POLÊMICAS NA VISÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - Compatibilizado com a legislação atualizada do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Treinamento atualizado e com garantia. Se ocorrer alteração na legislação pertinente antes da realização o seu conteúdo programático será atualizado.

Apresentador: Prof. JOÃO ARAÚJO MAGALHÃES FILHO

PARTICIPANDO DESTE TREINAMENTO VOCÊ ENCONTRARÁ A SOLUÇÃO PARA INÚMERAS SITUAÇÕES PENDENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAIS COMO POLÊMICAS SOBRE:

  1. Regras de APOSENTADORIAS e suas peculiaridades locais de Estados e Municípios
  2. As várias situações no cálculo de pensão com paridade e com integralidade ou não conforme nova jurisprudência do STF
  3. As novas jurisprudências sobre os cálculos de proventos pela média aritmética
  4. A crescente demanda judicial decorrente dos cálculos errados.

APRESENTAÇÃO

Este treinamento vem sendo realizado com muito sucesso a mais de 20 anos, sempre atualizado com as emendas constitucionais e demais jurisprudências dos Órgãos competentes normatizadores e de controle.

Seu sucesso decorre da forma metodológica diferente de todas as demais, haja vista a facilidade do Apresentador em mostrar como a legislação é aplicada na prática. Desta forma o participante alcança um índice bastante alto na agregação de reconhecimentos, além da de questionar sobre situações de casos concretos na sua Organização e de ordem pessoal.

Após a realização do Curso o Apresentador fornecerá aos participantes seu e-mail para sanar alguma dúvida por um período de até três meses após a conclusão do treinamento.  

Considerado um dos mais destacados especialistas sobre legislação de pessoal no âmbito da Administração Pública, o Prof. João Araújo acumula uma experiência de 30 anos na área – com cerca de 18.000 horas/aula de cursos ministrados - contando entre seus clientes: STF, STJ, TST, TSE, TRFs, TRTs, TREs, JUSTIÇA FEDERAL de vários Estados, Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU/DF, Tribunais de Contas de vários Estados e de Municípios, além de outros Órgãos dos poderes Legislativo e Executivo Federal, Estadual e Municipal.

OBJETIVOS

  • Oferecer conhecimentos que possibilitem a certeza do procedimento correto nas atividades desenvolvidas pelo participante.
  • Discutir analisar e orientar quanto às normas e procedimentos que permitam aos servidores aperfeiçoar os trabalhos com reflexos imediatos na produtividade.
  • Aprimorar a qualidade dos trabalhos face às constantes fiscalizações dos Órgãos de Controle Interno e Auditorias Externas dos Tribunais de Contas.
  • Os participantes poderão sanar todo e qualquer tipo de dúvidas junto ao instrutor.
  • Conhecer as normas e jurisprudências consolidadas voltadas às particularidades inerentes à prática nos processos de concessões;
  • Evitar que atos concessórios sejam julgados pela ilegalidade com a consequente negativa dos respectivos registros pelos órgãos de controle externo, provocadas pela dinâmica das normas e a desatualização e desconhecimentos dos servidores;
  • Diagnosticar as falhas nos atos concessórios de aposentadoria e pensão e encontrar soluções para viabilizar o devido registro pelo órgão de controle externo;
  • Amenizar o máximo possível o grau de complexidade da matéria, conforme classificado pelo STF, facultando o domínio jurisprudencial na busca constante da economia processual.
  • Ao final do curso o servidor agregará conhecimentos que será refletida na produtividade laborativa dos participantes.

PÚBLICO ALVO

Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais, principalmente aqueles que atuam nos Institutos previdenciários, Unidades de Gestão de Pessoas, Cadastro, pagamento de pessoal inativo e pensionistas, além das áreas Jurídicas, Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle da Administração Pública, inclusive profissionais liberais, gestores públicos, executores e auditores.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DAS APOSENTADORIAS NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS

I. Visão Geral da Previdência Social no Brasil

II. O Regime Jurídico de Trabalho do Servidor e o Regime Próprio Previdenciário

III. As diferenças entre as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015

IV. As diferenças entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

V. APOSENTADORIAS COM DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ 16/12/1998 (art. 40 e 93 da CF/88 – red. original)
1. Voluntária com Proventos Integrais
2. Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço
3. Voluntária Por Idade - Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço
4. Invalidez com Proventos Integrais
5. Invalidez com Proventos Proporcionais
6. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço
7. Especial do Magistrado - Facultativa, Compulsória ou Invalidez - com Proventos Integrais
8. Especial do Professor - Voluntária com Proventos Integrais
9. Especial do Policial Civil – com proventos integrais
10. Cálculo dos proventos com base na remuneração da atividade e demais vantagens ou subsídio
11. Do reajuste de proventos com paridade e integralidade conforme cada caso

VI. APOSENTADORIAS COM DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE 16/12/1998 A 19/02/2004 Art. 40 da CF/88 – com a NR dada pela EC 20/98)
1. Voluntária com Proventos Integrais.
2. Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
3. Invalidez com Proventos Integrais.
4. Invalidez com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
5. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
6. Especial do Professor, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio - Voluntária, com Proventos Integrais.
7. Especial do Policial Civil – com proventos integrais
8.Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio
9. Do limite de proventos
10. Do reajuste de proventos com paridade e integralidade conforme o caso

VII. APOSENTADORIAS COM DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE 16/12/98 A 31/12/2003 (art. 8º da EC 20/98) OBSERVADA A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA
1. Voluntária com Proventos Integrais.
2. Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
3. Especial dos Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas - Voluntária, com Proventos Integrais.
4. Especial dos Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas - Voluntária, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.
5. Professor - Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério).
6. Cálculo do pedágio de 20% e 40%
7. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio
6. Do Limite dos Proventos
7. Do reajuste dos proventos com paridade e integralidade conforme o caso

VIII. APOSENTADORIAS COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 6º DA EC 41/2003 A PARTIR DE 31/12/2003
1. Voluntária com Proventos Integrais.
2. Especial do Professor – na educação infantil, ensino fundamental, médio, direção de unidade de ensino, coordenação e assessoramento pedagógico - Voluntária, com Proventos Integrais
3. Aplicação dos redutores de idade
4. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio
5. Do Limite dos Proventos
6. Do reajuste de proventos com paridade e integralidade conforme o caso

IX. APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 3º DA EC 47/2005 A PARTIR DE 31/12/2003
1. Voluntária com Proventos Integrais.
2. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio
3. Do Limite dos Proventos
4. Do reajuste de proventos e da paridade

X. APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 6-A DA EC 41/2003 A PARTIR DE 01/01/2004
1. Invalidez com Proventos Integrais.
2. Invalidez com proventos proporcionais
3. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio
4. Das revisões:
4.1. Da revisão dos proventos no período de 01/01/2004 a 29/03/2012
4.2. Da revisão da pensão a partir do óbito
4.3. Dos efeitos financeiros da revisão
4.4. Da possível redução de valores
4.5. Da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004
4.6. Da clientela que aposentou até 31/12/2003
5. Do Limite dos Proventos
6. Do reajuste dos proventos com paridade e integralidade conforme o caso

XI. APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2º DA EC 41/2003 A PARTIR DE 20/02/2004
1. Voluntária com Proventos Integrais.
2. Voluntária com proventos proporcionais
3. Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais
4. Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais
5. Professor - Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério).
6. Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas
7. Do Limite dos Proventos
8. Do reajuste dos proventos sem paridade e com ou sem integralidade

XII. APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA GERAL – A PARTIR DE 20/02/2004
1. Voluntária por idade com proventos proporcionais
2. Invalidez com proventos integrais
3. Invalidez com proventos proporcionnais
4. Compulsória
5. Especial do Professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico
6. Especial do Policial Civil – antes e após a EC 41/2003
6.1. Voluntária Integral até 15/05/2014
6.2. Voluntária Integral a partir de 16/05/2014
6.3. Compulsória proporcional ou integral a partir de 16/05/2014
7. Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas
8. Do Limite dos Proventos
9. Do reajuste dos proventos sem paridade com ou sem integralidade

XIII. APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA ESPECIAL – VIA MANDADO DE INJUNÇÃO OU SÚMULA VINCULANTE 33/STF
1. Voluntária por tempo Especial de contribuição nas atividades insalubres penosas ou perigosas com proventos integrais
2. Fundamentação legal
3. Da instrução processual
3.1. Para o processo com base na súmula vinculante 33
3.2. Para o processo com base em mandado de injunção
4. Formalização processual
4.1. Da declaração de apuração do tempo especial
4.2. Dos documentos comprobatórios
4.3. Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos peritos
4.4. Do reconhecimento do tempo especial individualizado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
5. Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas
10. Do Limite dos Proventos
11. Do reajuste dos proventos sem paridade com ou sem integralidade
12. Da autoridade competente para concessão da aposentadoria
13. Das revisões dos atos já concedidos
14. Da não revisão dos atos já registrados pelo TCU
15. Da retificação do tempo especial convertido em comum ou não
16. Dos atos já registrados pelo TCU com tempo convertido em comum
17. Dos valores percebidos indevidamente

XIV. CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS
1. Da base de cálculo
1.1. As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.
1.2. Do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo.
1.3. Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
1.4. Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.
2. Fórmula do cálculo
3. Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.
4. Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.
5. Das parcelas remuneratórias exclusivas que compõem a remuneração contributiva facultativa.
6. Das parcelas remuneratórias que não compõem a estrutura da remuneração contributiva facultativa.
7. Da atualização, mês a mês, das remunerações contributivas.
8. Da remuneração contributiva considerada pela Lei.
8.1. Nas ausências de dispositivo legal autorizativo da base contributiva.
8.2. Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária.
8.3. Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária nas ausências e afastamentos legais considerados legalmente como de efetivo exercício.
9. Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas.
10. Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória.
11. Parcelas remuneratórias temporárias oficial que integram a remuneração contributiva facultativa por opção do servidor.
11.1. Quando incluir, por opção, verbas facultativas na base contributiva.
12. Da inclusão de planos econômicos (PLANO COLLOR, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição.
12.1. Da exigência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico.
12.2. Da inclusão apenas dos períodos legalmente recebidas.
12.3. Da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva.
12.4. Da possibilidade de o servidor requerer a devida repetição do indébito nos termos da lei.
13. Do fato gerador das remunerações contributivas
13.1. Do regime de competência quanto as parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas
14. Da remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998.
15. Dos limites da remuneração contributiva na base de cálculo
16. Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos.
17. Da exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas.
18. Da exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária.
19. Do valor inicial dos proventos quanto ao seu limite.
20. Dos procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.
21. Do cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação.
21.1. Da fração diária do tempo proporcional.
22. Da rotina administrativa das revisões dos cálculos dos proventos nos termos do Acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.4.
22.1. Prazo de 90 dias para as providências gerais
22.2. Prazo de 120 dias para correções das concessões
22.3. Quanto ao direito do contraditório e da ampla defesa
22.4. Dos atos a serem atendidos dentro de 120 dias determinados pelo acórdão 1.176/2015/TCU-P (9.4.)
22.5. Dos processos não enviados ao TCU com menos de cinco anos da sua concessão
22.6. Dos processos não enviados ao TCU com mais de cinco anos da sua concessão
22.7. Dos processos enviados ao TCU, não julgados e com menos de cinco anos da sua concessão
22.8. Dos processos enviados ao TCU, não julgado e com mais de cinco anos da sua concessão
22.9. Dos processos já registrados pelo TCU nos últimos cinco anos
22.10. Das competências dos órgãos de controle interno nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.5.
22.11. Da edição de decreto regulamentador sobre as normas dos regimes próprios de previdência social - RPPS nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.6.
22.12. Das competências determinadas à SEFIP/TCU nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.7.
22.13. Critérios sobre proventos proporcionais (art. 62 da ON 02/2009/SSP/MPS) (subitem 9.2.4 do acórdão 1.176/2015/TCU-P)

XV. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA, FACULTATIVA E DA ISENÇÃO SOBRE VANTAGENS TEMPORÁRIAS.
1. Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar sem opção pela participação no RPC.
2. Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo até a instituição do Regime de Previdência complementar com opção pela participação no RPC.
3. Da contribuição previdenciária do servidor ativo com ingresso em cargo efetivo em outros entes, com nomeação posterior para cargo efetivo na União após a instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC.
4. Da contribuição previdenciária decorrente de opção formulada pelo servidor nas licenças e afastamentos legais sem remuneração.
5. Do limite de isenção da contribuição previdenciária do servidor aposentado, do pensionista e do ente público.
6. Do limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas acometidos por doença incapacitante
7. Da contribuição previdenciária do servidor aposentado e do pensionista.
8. Da não participação do ente sobre o pagamento dos proventos e pensão.
9. Da contribuição previdenciária dos servidores cedidos, licenciados e afastados sem remuneração.
10. Nas situações de cessão ou não para o exercício de mandato eletivo.
10.1. Nas situações de cessão para mandato eletivo de prefeito.
10.2. Nas situações de cessão para mandato eletivo de vereador.
10.3. Nas situações de cessão para os demais mandatos eletivos.

XVI. DO ABONO DE PERMANÊNCIA
1. Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003.
2. Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004.
3. Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição.
4. Para servidor com direito a aposentadoria especial.
5. Cálculo do abono.
6. Da opção tácita ou presumida.
7. Da Responsabilidade do ônus.
8. Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros.
9. Das situações que implicam cancelamento do abono.
10. Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono.
11. Do abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo, sem quebra do vínculo, ou em comissão.
12. Dos casos em que o Abono representa apenas ilusão de ótica.

XVII. PENSÃO CIVIL PREVIDENCIÁRIA
1. Normas:
1.1. Constituição Federal/88
1.2. Emendas Constitucionais 20/98 - 41/2003 - 47/2003 – 70/2012 – 88/2015
1.3. Leis nºs 8.112/90; 9717/98; 10.887/04; 11.784/08; E 13.135/2015
2. Concessão da pensão conforme situação dos instituidores
2.1. Da pensão oriunda de instituidor aposentado até 31/12/2003, com óbito a partir da EC 41/2003, sem atender os requisitos de aposentadoria do art. 3º da EC 47/2005
2.2. Da pensão oriunda de instituidor aposentado até 31/12/2003, com óbito a partir da EC 41/2003, atendido os requisitos de aposentadoria do art. 3º da EC 47/2005 e óbito ocorrido a partir de 31/12/2003
2.3. Da pensão oriunda de instituidor aposentado com fundamento no art. 3º da EC 47/2005
2.4. Da pensão oriunda de servidor ativo com óbito a partir da EC 41/2003, sem atender os requisitos de aposentadoria do art. 3º da EC 47/2005
2.5. Da pensão oriunda de servidor ativo com óbito a partir da EC 41/2003, atendido os requisitos de aposentadoria do art. 3º da EC 47/2005
2.6. Da pensão oriunda de servidor aposentado com fundamento no art. 6-A da EC 41/2003, ativo com óbito a partir da EC 41/2003
3. Da vigência e limite da pensão por morte.
4. Da pensão provisória
5. Dos beneficiários da pensão para óbitos ocorridos até 17/06/2015
6. Dos beneficiários da pensão para óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015
7. Da união estável como entidade familiar, inclusive homoafetiva
8. Da dependência econômica
9. Das providências com relação a pensão alimentícia estabelecidas por tabelião - extrajudicial
10. Dos prazos limitados para pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida
11. Da carência e exceções do benefício
12. Da ordem de preferência dos beneficiários
13. Da divisão da pensão
14. Reversão da cota da pensão
15. Da perda da qualidade de beneficiário
16. Perda da Pensão por motivo de condenação por crime doloso
17. Da extinção da pensão
18. Do cálculo do valor da pensão
18.1. Cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004 – óbitos antes da EC 41/2003
18.2. Cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004 – óbitos após a EC 41/2003
18.3. Cálculo vigente a partir de 20/02/2004 – com paridade e com ou sem integralidade
18.4. Cálculo vigente a partir de 20/02/2004 – sem paridade e com ou sem integralidade
18.5. Cálculo revisional decorrente da EMC 70/2012
18.6. Tabela dos valores do LMRGPS vigentes a partir da EMC 41/2003
19. Do reajuste dos benefícios – RPPS
19.1. Com paridade e com ou sem integralidade e LMRGPS valor conforme a data do reajuste
19.2. Sem paridade e com ou sem integralidade e LMRGPS somente valor na data do óbito.
20. Da responsabilidade do custeio ou do ônus
21. Da prescrição da pensão
22. Da prova posterior ou habilitação tardia de novos beneficiários
23. Da acumulação do benefício de pensão até 17/06/2015
24. Da acumulação do benefício de pensão a partir de 18/06/2015
25. Da contribuição previdenciária dos pensionistas até 01/04/2009
26. Da contribuição previdenciária dos pensionistas a partir de 02/04/2009
27. Da convocação para perícia-médica
28. Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014.

DO BENEFÍCIO ESPECIAL

Dados do apresentador

Prof. JOÃO ARAÚJO MAGALHÃES FILHO

Instrutor e Consultor em nível nacional, a mais de trinta anos, de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nas áreas de Recursos Humanos (Regime Jurídico Único, Aposentadorias, Pensões, com aproximadamente 18.000 horas/aula de cursos ministrados. Especialista em Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba/Maranata Consultores - em Auditoria de Pessoal - pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Exerceu vários cargos de destaques na administração pública federal com destaque ao de Diretor Geral de Gestão de Pessoas e de Diretor de Auditoria e Análise de Aposentadoria e Pensão da Secretaria de Controle. Consagrado nacionalmente. Como instrutor foi agraciado com o conceito “ótimo”, certificado pela Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília-DF e por vários outros Tribunais e demais Órgãos Públicos, etc. Alguns órgãos que já realizou trabalhos: Supremo Tribunal Federal – STF; Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização, do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União - TCU, Superior Tribunal de Justiça-STJ; Tribunal Regional do Trabalho – TRT na maioria dos Estados; Tribunal Regional Eleitoral – TRE, também na maioria dos Estados; Tribunal Regional Federal – TRF do DF, SP e RS; Justiça Federal – JF de vários Estados da federação; Tribunal de Justiça – TJs de vários Estados; Tribunal de Contas: ES, PA, PB, AM, AP, RJ, Senado Federal -DF; Secretaria de Controle Interno - CISET/MS-RJ; Delegacia Federal de Controle/Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro - RJ  e em Goiás para todos os servidores dos demais estados da federação. Escola de Administração Fazendária – ESAF/DF, do Ministério da Fazenda; Fundação Escola de Administração Pública - FUNCEP/DF, em Brasília-DF, e demais órgãos dos três poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

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Período(s) e Local(ais)

Manaus
Período: 22 a 24.05.2019 - Inicia no 1º dia as 13h30
Horário: 08h00 as 12h00 - 13h30 as 17h30
Local: Hotel Comfort Manaus - Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I

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M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS – EPP (Razão Social)
GD CURSOS (Nome Fantasia)

  • Endereço: Passagem Mac Dowell, 88 – Sala A – Bairro Nazaré - 66035-150 – BELÉM – PA
  • CNPJ: 24.483.286 / 0001 – 71
  • Inscrição Municipal: 268.410 – 9
  • Fone: (91) 3348 – 4840 – (91) 3348 – 4842
  • E-mail: gd@treide.com.br

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  • Assegure a sua participação e colabore para a viabilização do treinamento. Confirme a sua inscrição com até 5 dias de antecedência.

  • O cancelamento de inscrição será aceito com antecedência mínima de 3 dias úteis antes do período de realização do treinamento. Após esse prazo será aceita substituição ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da GD CURSOS/Treide.

  • Este treinamento é um CURSO ABERTO e a sua realização está condicionada a uma quantidade mínima de participantes A GD CURSOS/Treide reserva-se o direito de adiar ou cancelar o Curso se não houver número suficiente de inscrições. Recomendamos aos inscritos de outras Cidades que confirmem a realização do Curso antes da emissão de passagens aéreas e outras providências.