Curso

Belém: 26 e 27.09.2019

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

Uma atualização de entendimentos e procedimentos
Aspectos práticos e relevantes de acordo com a nova LIDB e a jurisprudência do TCU
Teoria e prática de acordo com:
  • As Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 13.303/2016
  • A lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
  • As leis de improbidade, ficha limpa e anticorrupção
  • Os entendimentos dos Tribunais de Contas
Apresentadores: Min. BENJAMIN ZYMLER e Profª. KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

APRESENTAÇÃO

A aplicação de penalidades a licitantes e contratados, diante da afronta a uma regra editalícia ou contratual, caracteriza um dever da Administração. Não obstante, na prática, verifica-se uma grande dificuldade, tanto em relação à definição da sanção cabível em cada caso concreto quanto à sua aplicabilidade, por meio da instauração do competente processo administrativo.
Também a apuração de responsabilidades de agentes públicos é uma obrigação do Poder Público, sendo que, nesse caso, devem ser observadas diversas normas, tais como a Lei de Improbidade, a Lei Anticorrupção e a Lei 13.655/2018.
A Lei 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e trouxe novas diretrizes no que tange à responsabilização dos agentes públicos, com impacto direto nos atos administrativos, em especial, no que se refere às contratações públicas. Seus dispositivos devem provocar mudanças significativas nos atos de decidir, responsabilizar e controlar as aquisições realizadas pelo Estado Brasileiro.
Assim, há necessidade de constante aprimoramento das pessoas que deverão apurar e, eventualmente, punir eventuais irregularidades praticadas no âmbito das contratações públicas.
Igualmente merece destaque o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas, que, entre suas várias competências, podem e devem apurar atos ilícitos praticados por agentes públicos ou privados, esses últimos em determinadas circunstâncias.
Este curso visa apresentar uma abordagem jurídica e prática sobre as penalidades em licitações e contratos. Outrossim, por estar diretamente relacionado a esse tema, abrange tópicos sobre responsabilidade, a fim de que os agentes públicos envolvidos em contratações fiquem cientes de suas obrigações na condução dos respectivos processos. 

OBJETIVO GERAL

Esta capacitação proporcionará aos participantes a oportunidade de compreender:

• os fundamentos e os efeitos das sanções administrativas previstas nas normas que tratam das aquisições públicas, em especial nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 13.303/2016;
• o passo a passo para aplicação de sanções aos contratados;
• as atribuições e as responsabilidades dos agentes envolvidos no processo de contratação pública sob a ótica das Leis de Improbidade (Lei 8.429/1992), Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e Anticorrupção (Lei 12.846/2013);
• a responsabilidade dos agentes públicos perante o Tribunal de Contas da União;
• as repercussões da Lei de Introdução Anticorrupção (Lei 12.846/2013) nas contratações públicas;
• os impactos da Lei 13.655/2018 na responsabilidade dos agentes públicos nas esferas controladora administrativa e judicial.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  • Promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização de agentes da Administração Pública envolvidos direta ou indiretamente com licitações e contratos administrativos;
  • Apresentar, de forma consistente, prática e objetiva, as principais disposições das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 13.303/2016, relativas aos temas responsabilidade e sanções administrativas;
  • Capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas e controvertidas;
  • Apresentar boas práticas e os procedimentos legais pertinentes à aplicação de sanções administrativas;
  • Discutir as problemáticas mais comuns nos procedimentos de aplicação de sanções no campo das licitações e dos contratos administrativos;
  • Compreender as repercussões da mais recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 13.655/2018) nas decisões administrativas adotadas no curso de um processo de contratação pública. 

PÚBLICO ALVO

Servidores que atuam direta ou indiretamente em licitações e na execução dos contratos administrativos:

  • Presidentes e membros das comissões de licitações
  • Gestores de contratos
  • Fiscais de contratos
  • Ordenadores de despesa
  • Assessores jurídicos
  • Auditores
  • Membro do Controle interno
  •  Outros que necessitem conhecer as melhores práticas para combater irregularidades nas licitações e contratações públicas. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Ministro BENJAMIN ZYMLER

Parte I - RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO

  • Responsabilidade - Abordagem Jurídica: Quais as esferas de responsabilidade a que se sujeita um agente público que trabalha com contratações? Por uma mesma falha, um agente pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente? O que é uma conduta improba? Que condutas podem ser tipificadas na Lei de Improbidade? Quais são as sanções previstas na Lei de Improbidade? Qual a relação entre as condutas previstas na Lei de Improbidade e a Lei da Ficha Limpa? O que é a lista de inelegíveis? Quais as regras da Lei da Ficha Limpa para fins de declaração de inelegibilidade? Quais os requisitos da responsabilidade administrativa? Quais as hipóteses de exclusão de responsabilidade? Quais os requisitos da responsabilização perante o Tribunal de Contas da União? Quem pode ser responsabilizado pelo TCU? Quais as dimensões da responsabilidade perante o TCU? Responsabilidade objetiva e subjetiva. Quais as sanções aplicáveis? É possível responsabilizar, pela mesma falha, mais de um agente, por exemplo, o fiscal, o assessor jurídico e também a autoridade competente?
  • Exame de casos concretos - responsabilidade de: membros de comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio, quem elabora o edital, quem homologa o certame licitatório e adjudica o objeto licitado; quem assina e fiscal do contrato, ordenador de despesas, pessoa jurídica e dos sócios da pessoa jurídica contratada pela Administração; assessor jurídico.


Parte I I - OS IMPACTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

  • Quais os objetivos da Lei Anticorrupção Empresarial? Quais as implicações sobre as apurações de infrações previstas nas leis de contratação pública? Quem pode ser sancionado? Quais as pessoas jurídicas são alcançadas pela nova norma? As pessoas físicas podem ser atingidas? Quais os atos considerados lesivos à administração pública pela nova norma? Quais são os atos lesivos previstos em geral e aqueles referentes a licitações e contratos? Quais as penalidades aplicáveis pela via administrativa? Há reflexos sobre outros processos de responsabilização, administrativos ou judiciais? O que é o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR? As apurações das infrações previstas na Lei 8.666/1993 podem ser apuradas no bojo do PAR? Como ocorrerá essa apuração em conjunto? O que são acordos de leniência? Quais são seus efeitos e repercussões? Qual a abrangência do acordo de leniência? Pode considerar as sanções previstas na Lei 8.666/1993? Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a celebração dos acordos de leniência? Como se dará a fiscalização pelo TCU?. 

 

Parte I I I – RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CONTROLADORA E JUDICIAL SEGUNDO A NOVA LEI 13.655/2018

  • Quais os destinatários da Lei 13.655/2018? Quais os impactos da nova lei para as decisões tomadas no âmbito dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário? Quais os impactos da nova lei para os agentes que trabalham com contratações pública? A partir de quando a lei entrou em vigor? Quais os efeitos da nova norma sobre atos anteriores a sua vigência? Quais as alterações da Lei 13.655/2018 no que se refere à responsabilidade do agente público? O agente público apenas poderá ser responsabilizado em caso de dolo ou erro grosseiro? O que é dolo? O que é erro grosseiro? Qual o entendimento do TCU sobre a caracterização de erro grosseiro? Quais os efeitos sobre a validade do ato praticado com erro grosseiro? Como fixar a dosimetria das sanções segundo a nova lei? Segundo a nova lei, para a aplicação de sanções devem ser ponderadas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos para a Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. Qual o reflexo dessa regra para os julgamentos proferidos pelos órgãos de controle? Qual o impacto do art. 22 da LINDB, que determina que sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências das políticas públicas a seu cargo, na interpretação das regras sobre contratação pública? Quais os efeitos da Lei 13.655/2018 em relação ao dever de indenizar o erário? A culpa ou erro grosseiro devem ser considerados para fins de ressarcimento ao erário? É possível responsabilizar cumulativamente o pregoeiro, a autoridade competente e o parecerista jurídico por erro grosseiro praticado no curso do processo licitatório? É possível responsabilizar apenas o pregoeiro ou a autoridade competente ou o parecerista jurídico por erro grosseiro praticado no curso do processo licitatório? A lei confere mais segurança ao agente público no momento de decidir? Quais as balizas da nova lei para o saneamento de vícios no processo de contratação? Como deverá ser avaliada possível violação a princípios segundo a nova lei?

 

Professora KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

Parte I V - PENALIDADES APLICADAS AOS LICITANTES E CONTRATADOS

  • Quais as sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993?
  • Advertência: Quais as hipóteses de cabimento? Quais as condições para aplicação? Quais consequências da aplicação? Que efeitos produz?
  • Multa: Em que consiste? Qual a finalidade? Quais as espécies? Quando é cabível a aplicação das multas moratória e punitiva? É possível aplicar de forma conjunta, em um mesmo contrato ou por uma única infração, as multas moratória e punitiva? É cabível multa por atraso no cronograma? Quais as condições para aplicação? É necessário discriminar no edital e no contrato as condutas passíveis de aplicação da multa? É possível aplicar multa sem previsão editalícia? É possível ajustar a cláusula de multa após a celebração do contrato? Como fixar os percentuais de multa? Existe percentual máximo admitido? Que destinação conferir aos recursos arrecadados com a aplicação da multa? Como proceder nos casos em que o particular não recolhe o valor da multa? A Administração pode cobrar administrativamente? É possível parcelar o valor da multa? Além da multa, é possível cobrar perdas e danos?
  • Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a Administração: Em que hipóteses deve ser imputada? Quais os efeitos? Apenas em relação ao ente que aplicou a sanção ou se estende a toda Administração? Qual a abrangência? Alcança todas as esferas (União, estados, DF e municípios)? Quais os entendimentos do TCU e do STJ a respeito da abrangência dessa sanção? Qual o prazo para produção dos efeitos?
  • Declaração de Inidoneidade: Em que casos deve ser imputada? Quais os efeitos? Apenas em relação ao ente que aplicou a sanção ou se estende a toda Administração? Qual a abrangência? Alcança todas as esferas (União, estados, DF e municípios)? Quais os entendimentos do TCU e do STJ a respeito da abrangência dessa sanção? Qual o prazo para produção dos efeitos? Quem pode aplicar? O que é a reabilitação? O ressarcimento é condição indispensável para reabilitação?
  • Declaração de inidoneidade pelo TCU: É possível? Em que casos? Quais as condições? Existe diferença entre essa sanção e a declaração de inidoneidade da Lei de Licitações?
  • Quais as sanções previstas na Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão)?
  • Impedimento de licitar e contratar: Em que hipóteses deve ser imputada? Quais os efeitos? Apenas em relação ao ente que aplicou a sanção ou se estende a toda Administração? Qual a abrangência? Alcança todas as esferas (União, estados, DF e municípios)? Qual o prazo para produção dos efeitos? Quais as diferenças entre essa penalidade e as sanções de suspensão e inidoneidade previstas na Lei 8.666/1993?
  • Descredenciamento do SICAF: Em que consiste? Quais as hipóteses de cabimento? Quais as condições de aplicação? Quais os efeitos? Deve ser aplicada cumulativamente com outras sanções?
  • Multa: Quais as hipóteses de cabimento? Quais as condições para aplicação? Também é possível falar em multas moratória e punitiva no pregão?
  • Condutas sancionáveis: Quais os fatos gerados das sanções previstas na Lei do Pregão? É possível aplicar sanção em decorrência de outras condutas não previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002? Existe o poder-dever de sancionar?
  • Quais as sanções previstas na Lei 13.303/2016? Em que situações as sanções podem ser aplicadas? É condição para aplicação das sanções a rescisão do contrato? As empresas estatais podem aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública? E a sanção de impedimento? As pessoas físicas e jurídicas sancionadas com essas penalidades poderão participar de licitações e/ou contratar com empresas estatais? As empresas estatais estão obrigadas a consultar algum cadastro para verificar se os licitantes ou futuros contratados foram penalizados? Existe algum sistema de registro das sanções aplicadas por estatais? Considerando os efeitos da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar, as empresas estatais continuam obrigadas a promover o registro da aplicação dessa sanção no CEIS? Qual regime sancionatório usar no caso de utilização do pregão? As sanções previstas em lei alcançam tanto as empresas licitantes quanto os contratados? A lei conferiu às empresas estatais a possibilidade de aplicar sanções às empresas e aos seus sócios? Que cuidados observar no procedimento de aplicação de sanção? É cabível recurso contra a decisão que aplicação a sanção?


PARTE V – ASPECTOS RELEVANTES E PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

  • Sanções da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002: Aplica-se ao pregão as sanções previstas na Lei 8.666/1993? Ou seja, se o contrato é resultante de licitação na modalidade pregão, quais sanções são aplicáveis: as previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, as estabelecidas nos arts. 86 e 87 da Lei de Licitações, ou todas? Os editais de pregão podem prever a aplicação das sanções estabelecidas nos arts. 86 e 87 da Lei de Licitações? Como compatibilizar esses regimes jurídicos? E se o contrato decorreu de concorrência ou de um processo de contratação direta, é possível aplicar o impedimento de licitar e contratar previsto na Lei do Pregão?
  • Contratos em andamento: Qual a consequência da aplicação das sanções previstas nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 13.303/2016 para os contratos vigentes? Efeitos ex tunc ou ex nunc? É possível ao órgão/entidade que aplicou a sanção manter outros contratos firmados com a mesma empresa? E os contratos com outros órgãos e entidades, devem ser mantidos?
  • Contratos encerrados: é possível aplicar sanção após o encerramento do contrato?
  • Desconsideração da personalidade jurídica: O que é? Em que hipóteses é cabível? É possível desconsiderar a personalidade jurídica da empresa na esfera administrativa, sem a intervenção do Judiciário, para apenar os sócios? Seus efeitos alcançam os sócios ou outra sociedade? Qual o entendimento do STJ e do TCU? Quais os efeitos sobre novas sociedades com sócios em comum?
  • retenção de pagamentos como sanção: É lícita? Qual o entendimento do Judiciário e do TCU?
  • Dosimetria “in concreto”: razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a finalidade, os efeitos e o prejuízo, econômico e institucional;
  • Fiscalização e aplicação de penalidades: Qual o objetivo da fiscalização? Qual o papel do gestor/fiscal na aplicação das sanções previstas em lei? Quais as consequências da omissão/fiscalização deficiente?
  • Processo administrativo: Quais as regras aplicáveis? Que rito observar? Quem deve instaurar? Quem tem a obrigação de noticiar a irregularidade? Como deve se dar a apuração? Quem deve apurar? Quais os poderes/deveres do responsável pela apuração? Quais os cuidados com a instrução? Qual a atuação da assessoria jurídica? Em que oportunidade o particular deve se manifestar (defesa prévia x alegações finais)? Quem deve decidir? Qual a autoridade competente para aplicar cada uma das seguintes sanções: advertência? Multa? Suspensão do direito de licitar e contratar? Declaração de inidoneidade? Impedimento de licitar e contratar? Que requisitos observar na decisão? Quais as regras de divulgação? É cabível recurso? Quais as responsabilidades dos agentes envolvidos na apuração e na aplicação das sanções?
  • Qual o passo a passo do procedimento para a aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações, Lei do Pregão e na Lei das Estatais?

Dados dos apresentadores

Min. BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio de concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio 2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma visão autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União” e “Regime Diferenciado de Contratação–RDC”, “Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –Uma Visão do Controle Externo”, “Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência” e “Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos das Empresas Estatais”.

 

Profª. KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

MBA em Gestão da Administração Pública, pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT. Curso Superior de Direito, pelo Centro Universitário de Brasília - Ceub (Brasília/DF). Participou do Programa de Formação de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Instituto Serzedello Corrêa do TCU, com duração de 264 horas (Brasília/DF). MAGISTÉRIO: Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU. Palestrante e conferencista de cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios, processo no TCU e tomada de contas especial. PUBLICAÇÕES: Co-autora dos livros: Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União, Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência, editado pela Editora Fórum, e Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos das Empresas Estatais, editado pela editora Fórum. Autora de diferentes artigos.

 

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Período(s) e Local(ais)

Belém
Período: 26 e 27.09.2019
Horário: 08h00 as 12h00 - 13h30 as 17h00
Local: Hotel Regente - Av. Gov. José Malcher, 485 - Nazaré

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