Curso

Boa Vista: 16 e 17.07.2019
Prático e objetivo, ministrado por uma especialista de renome nacional.

OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA CONTA VINCULADA, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DA IN 05/2017, E OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS

Apresentadora: Profª. FLAVIANA VIEIRA PAIM

APRESENTAÇÃO 

A IN 5/2017 SEGES/MPDG previu em seu artigo 18 que para as contratações executadas em regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, carinhosamente apelidados de “serviços DEMO”, o procedimento sobre Gerenciamento de Riscos, obrigatoriamente contemplará o risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da contratada e deverá adotar um dos dois procedimentos previstos em seu 1º, qual seja, pagamento em conta depósito vinculada ou pagamento pelo fato gerador, sendo alternativos e a escolha da Instituição. 

Nessa mesma linha, determina o Decreto-Lei 9.507 de 21 de setembro de 2018, que veio a substituir o Decreto-Lei 2.271/97, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Portanto, a regra atualmente ao menos em âmbito federal, é a utilização de um dos procedimentos de gestão de risco indicados, sendo que o procedimento de pagamento em conta depósito vinculada, por ser utilizado há mais tempo, e tendo obtido uma boa aceitação junto ao mercado fornecedor e com resultados bastante satisfatórios no que tange aos objetivos ao qual se propõe, carece ser minuciosamente tratado em um treinamento exclusivo sobre a temática.

A implantação do procedimento e principalmente o gerenciamento necessário para a adequada operacionalização não é uma tarefa tão simples. O sucesso de sua utilização depende em muito do planejamento interno para utilização, do engajamento entre as áreas de contratos, financeiro e fiscalização, além do conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária necessária para o devido pagamento e liberação de valores.
Nesse sentido, oportunamente incluídas também as principais alterações introduzidas pela reforma trabalhista (Lei-13.467/2017), que impactam de forma direta ou indireta os procedimentos em si e o gerenciamento desses contratos, cujos efeitos e forma de aplicação ainda geram muitas dúvidas e precisam ser amplamente analisadas e fundamentadas pela Administração Pública.
Este curso foi totalmente formatado para apresentar aos servidores participantes todo o preparo necessário para a implantação e operacionalização do procedimento, de uma maneira bastante objetiva e prática, utilizando exemplos, cálculos e exercícios, apresentando sugestões de formulários de controle e planilhas de acompanhamento, e demonstrando assim as melhores práticas para controle e acompanhamento interno. 

A QUEM SE DESTINA  

Profissionais que atuam como gestores e fiscais de contratos na Administração Pública que possuem orientação para implementação destes procedimentos em seus contratos; membros integrantes do controle interno, assessores jurídicos, responsáveis de empresas privadas que contratam com Administração Pública, que utiliza o procedimento de contingenciamento em seus contratos, servidores que atuam na área financeira envolvidos com o procedimento, fiscais de contratos e demais profissionais interessados na matéria. 

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES  

  • Capacitar os participantes para a implantação e o gerenciamento necessário para implantação e condução da gestão eficaz dos procedimentos de contingenciamento em Conta Vinculada;
  • Apontar e discutir as questões trabalhistas e os cálculos envolvidos para as liberações de valores da Conta Vinculada e pagamento de valores.
  • Apresentar os principais direitos trabalhistas alterados pela Reforma Trabalhista na CLT pela Lei 13.367/2017 e seus impactos nos contratos terceirizados  

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  

MÓDULO 1  

PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO EM CONTA DEPÓSITO VINCULADA:

  • Contextualização, origem, objetivos
  • O que caracteriza serviço executado mediante cessão de mão de obra?
  • Apresentação dos procedimentos de gestão de risco trazidos no artigo 18 IN 05/17 SEGES/MP
  • Vantagens e desvantagens de cada um dos procedimentos. Qual deles optar?
  • O necessário Termo de Cooperação Técnica
  • O que deve constar em Edital e contrato
  • Fluxograma interno da operação (setores envolvidos no processo)
  • Definição de valores a depositar na conta depósito vinculada. Critérios e parâmetros a adotar
  • Compreendendo a planilha de custos para utilização do procedimento
  • Documentos trabalhistas necessários para liberação de valores da conta
  • Cálculos pertinentes para liberação de valores
  • Prazos para liberação e apresentação de documentos pagos
  • Controles necessários: Planilha de freqüência e de acompanhamento de saldo individualizado
  • Exemplos práticos de liberação de pagamento e legislação celetista aplicada nas principais ocorrências:
  •  Férias e Adicional de Férias
  •  Décimo Terceiro Salário
  •  Rescisão de contrato de trabalho dos empregados em casos de pedido de demissão, demissão sem justa causa, por justa causa, por acordo e término de contrato.
  •  Aviso Prévio Trabalhado
  •  Aviso Prévio Indenizado
  •  Multa e CS sobre FGTS
  •  Ausências legais e casos de substituições (reposição) de profissionais ausentes
  •  Momento recomendado para liberação do saldo existente em conta ao final do prazo de vigência contratual


MÓDULO 2

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E NOVIDADES NO DIREITO MATERIAL INDIVIDUAL E COLETIVO - REFLEXOS NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

  • Contextualização do tema
  • Principais formas de relação de trabalho e seu impacto nas contratações terceirizadas, possibilidades e limites:
  •  Teletrabalho (Home office)
  •  Trabalho intermitente
  •  Novo conceito de trabalho autônomo
  • Sobre Jornadas de Trabalho:
  •  Conceito de tempo à disposição;
  •  Extinção das horas in itinere;
  •  Regime de tempo parcial;
  •  A prorrogação da jornada;
  •  Modalidades de compensação;
  •  Banco de horas;
  •  Intervalo intrajornada;
  •  O regime de trabalho de 12 de trabalho por 36 horas de repouso
  • Novidades no conceito de remuneração, o que integra salário e o que não integra salário e impacto nos encargos sociais
  • As Súmulas e Enunciados do TST frente às alterações promovidas
  • A questão da ultratividade das Convenções Coletivas de Trabalho
  • Quando será possível a prevalência da negociação individual sobre a Coletiva ou a própria CLT
  • Novas regras no uso dos uniformes
  • Alterações e novidades nas rescisões de contrato de trabalho:
  •  Nova modalidade: Rescisão por Acordo entre as Partes
  •  Extinção da homologação obrigatória das rescisões
  •  Quitação anual de débitos trabalhistas
  •  Nova hipótese de rescisão por justa causa 

METODOLOGIA  

Aula expositivo-dialogada, com recurso de utilização de projeções, apostila para acompanhamento e caderno de exercícios.

Dados da apresentadora

Profª. FLAVIANA VIEIRA PAIM

Contadora formada pela UNISINOS e Advogada, formada pela ULBRA, pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil sócia da Paim & Furquim Contabilidade, em Gravataí/RS. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados à gestão de Contratos Públicos, com enfoque específico para a elaboração e análise de planilhas de custos e formação do preço de prestação de serviços e fiscalização de contratos, tendo trabalhado em diversas instituições, entre às quais, podemos destacar Itaipu Binacional, Petrobras, CEMIG, Eletrosul, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, Prefeitura Municipal Pinhais/PR Universidade Federal Fronteira Sul-IFSUL; Caixa Econômica Federal, Banrisul, Poupex, CEMIG, CONAB, Eletrosul, TJ/BA, TJ/TO, TJ/RO, TJ/RR, TJ/MS, TJ/GO, TRE/TO, TRE/MA, TRE/RS, TRE/RJ, TRE/PR; dentre outras. Assessora técnica e articulista para as áreas de finanças e licitações do INGEP - Instituto Nacional de Gestão Pública , com sede em Porto Alegre/RS. Autora de diversos artigos publicados e co-autora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA”, publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 (esgotado) e co-autora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA - Legislação Essencial e Questões Práticas ”, pela INGEP Editora, em 2012.

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Período(s) e Local(ais)

Boa Vista
Período: 16 e 17.07.2019
Horário: 08h00 as 12h00 - 13h30 as 17h30
Local: A definir.

Locais de Inscrição

GD CURSOS
Fone: (91) 3348 4840
E-mail: gd@treide.com.br
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E-mail: atendimento@treide.com.br
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Opções de Investimento

R$ 2.090,00 POR PARTICIPANTE,
Incluindo completa estrutura de apoio, material didático, Kit do Participante, quatro coffee breaks, estacionamento e Certificado.

Condições Especiais

Para cada grupo de 04 inscrições pagas integralmente, oferecemos a 5ª de cortesia; 

Clique aqui e acesse as Certidões Negativas.

A GD CURSOS é cadastrada no SICAF.

M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS – EPP (Razão Social)
GD CURSOS (Nome Fantasia)

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  • CNPJ: 24.483.286 / 0001 – 71
  • Inscrição Municipal: 268.410 – 9
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Pagamento em nome de M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS

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  • O cancelamento de inscrição será aceito com antecedência mínima de 3 dias úteis antes do período de realização do treinamento. Após esse prazo será aceita substituição ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da GD CURSOS/Treide.

  • Este treinamento é um CURSO ABERTO e a sua realização está condicionada a uma quantidade mínima de participantes A GD CURSOS/Treide reserva-se o direito de adiar ou cancelar o Curso se não houver número suficiente de inscrições. Recomendamos aos inscritos de outras Cidades que confirmem a realização do Curso antes da emissão de passagens aéreas e outras providências.