Curso

Manaus: 27 a 29.03.2019

O ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS E SUAS CONTRATAÇÕES - Lei 13.303/16

  • Abordagem ampla, objetiva e consistente, em um treinamento ministrado por um especialista de renome nacional;
  • Cada participante receberá um exemplar do livro de bolso “LEI DAS ESTATAIS – Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias“, de autoria do Professor Murilo Jacoby Fernandes.
Apresentador: Prof. PAULO SÉRGIO DE MONTEIRO REIS

APRESENTAÇÃO

Tão ansiosamente esperado, desde o advento da EC nº 19, em 1998, finalmente veio ao mundo o marco regulatório específico das empresas estatais, a Lei nº 13.330, de 30 de junho de 2016. Forçadas, por suas próprias características, à disputa de mercado em igualdade de condições com os particulares, as estatais que exercem atividade econômica sempre se viram em desvantagens em relação aos particulares, por estarem cercados de regras mais direcionadas à administração pública direta, regras rígidas e que nada consideram em relação a essa atividade finalística. Afinal, o Tribunal de Contas da União já determinara que, enquanto não fosse publicado o seu estatuto jurídico próprio, esse segmento público estaria obrigado a seguir os ditames da Lei nº 8.666, de 1993. Nesse sentido, deve ser saudado o advento da nova Lei, que vai permitir uma atuação mais ágil, mais dinâmica, com resultados mais vantajosos. 

O Título II dessa Lei trata das contratações de obras, bens e serviços realizados pelas estatais, inovando bastante em relação à Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 1993), especialmente por trazer disposições que tornam mais célere e eficiente o procedimento, tanto na fase interna, como na fase licitatória, muito dos quais baseados na experiência do RDC.

O presente Curso vai tratar das disposições da Lei nº 13.330, de 2016, englobando detalhadamente as aquisições de bens e contratações de serviços, e as obras e os serviços de engenharia interpretando suas disposições e procurando responder as indagações que estão surgindo a respeito da aplicação dos novos dispositivos legais. 

OBJETIVOS

O treinamento objetiva apresentar aos empregados das empresas estatais, suas subsidiárias e controladas, as disposições da nova Lei, que já está em vigor e que deve ser aplicada objetivamente em todos os processos de contratação, com e sem licitação. Serão discutidas detalhadamente todas as inovações do novo diploma legal, mostrando como aplicá-las, quais as vantagens e desvantagens, bem como quais as cautelas a serem observadas para o alcance dos melhores resultados. 

PÚBLICO ALVO

Empregados de empresas estatais, inclusive suas subsidiárias e controladas, que trabalham nas áreas de contratações, inclusive de obras e serviços de engenharia, assessores jurídicos, autoridades que decidem sobre os processos, controles internos, particulares que objetivam participar dessas contratações. 

CONTEÚDO PROGRAMATICO

As empresas estatais e seu regime jurídico
  • suas características próprias e a necessidade da realização de procedimento mais simplificado
  • amparo constitucional
  • busca das contratações mais céleres e eficientes 
Regulamento próprio: necessidade de sua edição
  • objetivos a serem alcançados
  • preocupação com os resultados
 
Legislação a ser aplicada
  • normas legais genéricas e Lei específica
  • jurisprudência a ser observada
  • necessidade de qualificação dos servidores envolvidos
 
Constituição da Comissão de Licitação
  • quem pode/deve compor a Equipe
  • o que são servidores qualificados
  • como deve ser composta a Comissão nas licitações para objetos específicos
 
Modos de realização dos procedimentos licitatórios
  • a ausência de modalidades licitatórias e a inaplicável “preferência” pelo Pregão
  • as novidades das regras para licitações que envolvam a área de engenharia
  • quando usar o modo aberto e o modo fechado; vantagens e desvantagens; o modo combinado
  • a sequência do procedimento
  • possibilidade de inversão em situações particulares
 
Tipos de julgamento nas licitações
  • as regras comuns e as regras específicas
  • quando utilizar cada tipo de julgamento
  • a aplicação do tipo “maior desconto”
  • a remuneração variável
 
Etapas do processo de contratação
  • planejamento como passo fundamental
  • aplicação do princípio de segregação de funções
  • especialização dos atores envolvidos
  • casos específicos
 
A fase preparatória da contratação e os procedimentos fundamentais para o sucesso da contratação
  • o ato convocatório: o que deve conter
  • quais as falhas que podem levar à impugnação
  • quando podem/devem ser exigidas amostras
 
Definição de objetos específicos
  • a possibilidade da definição de marcas e modelos
  • as cautelas a serem observadas para evitar o direcionamento do certame
  • as vedações definidas legalmente
  • o interesse das entidades licitadoras
 
Determinação do preço estimado da contratação
  • diferenças entre preço estimado e preço máximo
  • quando é obrigatório usar o preço máximo
  • os critérios de exequibilidade de preços
  • o que são preços manifestamente inexequíveis
 
O orçamento sigiloso: obrigação ou faculdade?
  • vantagens e desvantagens da ausência prévia de conhecimento do preço estimado
  • em que momento esse preço deve ser revelado
  • possibilidade/necessidade de revelação do preço antes do momento específico, como forma de negociação
  • as situações excepcionais
 
Regras a serem observadas para julgamento de propostas
  • condições gerais e técnicas: a análise em duas etapas distintas
  • análise do preço ofertado em relação às regras de mercado
  • o que é sobrepreço e superfaturamento
  • o que são vícios sanáveis e vícios insanáveis
  • cautelas a serem observadas na desclassificação de propostas; possibilidade de determinação para correção de vícios
  • a busca obrigatória da proposta mais vantajosa; diferenças em relação à busca do preço de menor valor
  • critérios de desempate
 
A fase de disputa (lances) no modo aberto
  • quais os direitos dos licitantes
  • o que são lances intermediários
  • a utilização de robôs no certame
  • a negociação dos valores ofertados diante do orçamento sigiloso
 
Fase de habilitação: documentos que podem ser exigidos
  • exame dos documentos apresentados
  • aplicação do princípio do formalismo moderado
  • objetivos do processo
  • situações gerais e particulares
  • o que pode ser exigido
  • formas de atendimento das exigências
  • as especificidades da qualificação técnica, especialmente na contratação de obras e serviços de engenharia
 
Fase recursal
  • quando é cabível a interposição de recursos
  • o que deve ser observado na apresentação de recursos
  • quais os recursos cabíveis em cada caso
  • quais os prazos a serem observados
 
nções que podem ser aplicadas pelas estatais
  • consequências da aplicação de cada tipo de sanção
 
Qual o passo a passo do processo de aplicação de penalidade
  • quem são as autoridades competentes no processo
 
Como aplicar as disposições da Lei Complementar n° 123, de 2006 (com as alterações da LC 147, de 2014), nas contratações das empresas estatais
  • as condições específicas do regulamento federal; os regulamentos estaduais
  • as licitações exclusivas; quais os valores a serem observados
  • cautelas em relação aos futuros acréscimos contratuais
  • as licitações com quota reservada; quem pode participar; quais as regras a serem observadas
 
Procedimentos auxiliares das licitações
  • a pré-qualificação: vantagens e desvantagens; como realizar o procedimento
  • o que é o Sistema de Registro de Preços: para que serve; quais as características fundamentais; em que situações pode ser aplicado; em que situações não pode ser aplicado; vantagens e desvantagens da aplicação
  • quais as características da licitação para Registro de Preços: quais as modalidades, os tipos e os modos que podem ser utilizadas; qual a diferença fundamental em relação a uma licitação tradicional
  • o que é Ata de Registro de Preços: para que serve esse documento; qual o seu prazo de vigência; qual a possibilidade de prorrogação desse prazo; qual a possibilidade de alterações quantitativas e qualitativas no seu objeto; como utilizar a ARP
  • como devem ser formalizadas as contratações decorrentes do RP: qual o instrumento a ser utilizado; qual a vigência desse instrumento; qual a possibilidade dele ser aditado
  • como gerenciar o preço registro: existe alteração nesse preço?
  • a figura do “carona”: quando e por quem pode ser utilizada e quais as exigências a serem obrigatoriamente cumpridas; qual o limite máximo para a adesão tardia
 
Considerações gerais sobre o processo de contratação sem licitação
  • o dever de licitar e a contratação direta como exceção
  • hipóteses previstas na nova lei
  • licitação dispensável: hipóteses mais utilizadas possibilidade de contratação por inexigibilidade mesmo quando existe mais de um prestador do serviço almejado
  • as cautelas a serem observadas
  • o rito processual
  • a obrigatoriedade do parecer jurídico: a responsabilidade do autor do parecer
  • a competência para autorização
  • a ratificação da autoridade competente
  • publicidade
 
Contratação de obras e serviços de engenharia
  • regimes de execução das obras
  • características específicas da contratação integrada e da contratação semi-integrada
  • o Projeto Básico e o Anteprojeto
  • regras para elaboração dos orçamentos
  • a planilha de BDI
  • prazos de vigência e de execução
  • aditivos em contratos de obras e serviços de engenharia: cautelas a serem observadas

Dados do apresentador

Prof. PAULO SÉRGIO DE MONTEIRO REIS

Palestrante no Congresso Brasileiro de Pregoeiros, realizado em Curitiba em 2018
O Professor Paulo Reis é Engenheiro Civil e Bacharel em Direito, com mais de 40 anos de atividades na Administração Pública brasileira, especialmente em processos de contratação de bens, serviços e obras. Exerceu por 10 anos a função de Presidente do Comitê de Licitações do BASA – Banco da Amazônia, tendo sido, também, Pregoeiro da instituição, pelo prazo de 4 anos. Foi Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Coordenador de Controle Interno da SEMEC. Professor, aposentado, da Universidade Federal do Pará. É doutrinador na área de licitações e contratos administrativos, ministrando cursos e proferindo palestras em diversos Estados da Federação. É autor de diversos artigos publicados nas melhores revistas especializados do ramo e coautor do livro LICITAÇÕES PÚBLICAS – HOMENAGEM AO JURISTA JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES.

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Período(s) e Local(ais)

Manaus
Período: 27 a 29.03.2019
Horário: 08h00 as 12h00 - 13h30 as 17h30
Local: HOTEL BLUE TREE PREMIUM - Av. Humberto Calderaro, 817 - Adrianópolis

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  • Este treinamento é um CURSO ABERTO e a sua realização está condicionada a uma quantidade mínima de participantes A GD CURSOS/Treide reserva-se o direito de adiar ou cancelar o Curso se não houver número suficiente de inscrições. Recomendamos aos inscritos de outras Cidades que confirmem a realização do Curso antes da emissão de passagens aéreas e outras providências.